9.1. Trata-se de Tomada de Contas Especial, por conversão, em razão da Resolução nº 038/2018 - TCE/TO - Pleno - 21/02/2018, na qual os Conselheiros deste Tribunal, resolveram: acolher o Relatório de Auditoria nº 023/2014; determinar a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, tendo em vista a evidenciação, nos trabalhos de auditoria, de prejuízo ao erário; determinar a Citação/Intimação das pessoas responsáveis mencionadas na Resolução (item 8.3 ao 8.3.8) para apresentarem defesas, acompanhadas de documentação comprobatória das alegações ou recolherem ao cofre estadual a quantia a si imputada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos do art. 81, incisos II e III, da Lei nº 1.284/2001, em razão das irregularidades/ilegalidades mencionadas no Relatório de Auditoria supracitado.

9.2. Considerando que a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, ao invés de juntar de fato a Análise de Defesa nº 14/2019, como informado no evento 120, que corresponde aos presentes autos, efetivou equivocadamente a juntada da Análise de Tomada de Contas Especial nº 13/2019 (constante no evento 120) que se refere ao Processo nº 6808/2014, da Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO.

9.3. Com o intuito de solucionar o equívoco supracitado, torna-se necessário retornar os autos ao Gabinete do Relator para determinar o desentranhamento da Análise de Defesa (evento 120) dos presentes autos, assim como, determinar as demais providências de praxes.

9.4. Encaminhe-se os autos ao Gabinete do Relator, Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, para as providências de sua competência.